Legislação Aplicável em Creche
A resposta social CRECHE rege-se pelo estipulado no:
- Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro
- alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de Novembro - Aprova o Estatuto das IPSS;
- Portaria nº 196-A/2015, de 1 de Julho
- alterada pela Portaria nº 296/2016, de 28 de Novembro - Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
- Portaria nº 262/2011, de 31 de Agosto
- alterada pela Portaria nº 411/2012, de 14 de Dezembro - Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento da CRECHE;
- Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de Março
- alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de Março -Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respectivo regime contraordenacional;
- Portaria nº 198/2022 de 27 de Julho 2022;
- Portaria nº 304/2022 de 22 de Dezembro 2022;
- Protocolo de Cooperação em vigor;
- Orientações Pedagógicas para Creche
Legislação Aplicável em Pré-escolar
A resposta social PRÉ-ESCOLAR rege-se pelo estipulado no:
- Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro
- alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de Novembro - Aprova o Estatuto das IPSS;
- Portaria nº 196-A/2015, de 1 de Julho
- alterada pela Portaria nº 296/2016, de 28 de Novembro - Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
- Lei nº 46/86, de 14 de Outubro
- alterada e republicada pela Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei nº 85/2009, de 27 de Agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;
- Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro - Lei-quadro da Educação Pré-escolar;
- Decreto-Lei nº 147/97, de 11 de Junho - Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento;
- Lei nº 85/2009, de 27 de Agosto
- alterada pela Lei nº 65/2015, de 3 de Julho - Estabelece a universalidade da Educação Pré-Escolar;
- Despacho conjunto nº 258/97, de 21 de Agosto - Define os critérios a utilizar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, quanto à escolha das instalações e do equipamento didático;
- Despacho conjunto nº 300/97 - Estabelece as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização de serviços de apoio à familia em estabelecimentos de educação pré-escolar;
- Despacho Conjunto nº 268/97, de 25 de Agosto - Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funciionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar;
- Portaria nº 583/97, de 1 de Agosto - Autoriza, mediante determinadas condições, um horário de funcionamento superior a quarenta horas semanais aos estabelecimentos de educação pré-escolar;
- Despacho Normativo nº 7-B/2015,
- alterado pelo Despacho Normativo nº 1-H/2016 (sendo aplicáveis apenas os números 4 e 5 do artigo4º e o número 1 do artigo 8º, no que se refere à fixação da idade para efeitos de matrícula e à obrigatoriedade de registo electrónico da matrícula);
- Decreto-Lei nº 281/2009, de 6 de Outubro - Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância;
- Portaria nº 293/2013, de 26 de Setembro - Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Qualificação SNIPI;
- Decreto-Lei nº 54/2018 - Estabele o regime jurídico da educação inclusiva
- Decreto-Lei nº 281/2009 de 6 de Outubro - Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
- Orientações curriculares para a Educação Pré-escolar em vigor;
- Protocolo de Cooperação em vigor;
- Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de Comissão Nacional de Cooperação (CNC);
- Contratos Colectivos de Trabalho para as IPSS, à exceção das Tabelas de Carreiras e Remuneração que constam no CCT do Ensino Particular e Cooperativo.